Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 214 c/c 224, b, ambos, do CP, CP. Crime consumado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Sustentação oral. Ilegitimidade do Ministério Público. Decadência do direito de representação. Não verificação. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1 - Não ofende o princípio da colegialidade a decisão do agravo em recurso especial de forma monocrática, pelo relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do tema pelo órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)