Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Restabelecimento de medida cautelar deferida na origem. Recurso prejudicado. Superveniência de acórdão absolutório. Perda de objeto. Novo título. Agravo prejudicado.

«1 - A superveniência de acórdão absolutório, proferido no julgamento do recurso de apelação defensivo, resulta a perda do objeto do presente recurso especial interposto contra julgamento proferido em habeas corpus, objetivando o restabelecimento da medida cautelar de proibição de ausentar-se do país. ... (Continua)