Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento das qualificadoras.

«1 - Este Tribunal Superior firmou orientação de ser imprescindível, nos termos dos CPP, art. 158 e CPP, art. 167, a realização de exame pericial para o reconhecimento das qualificadoras de escalada e arrombamento no caso do delito de furto (CP, art. 155, § 4º, II,), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. Precedentes. ... (Continua)