Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.8506.9680.4409

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXCESSO DE JORNADA - DANO MORAL COLETIVO - LESÃO A INTERESSE COLETIVO NÃO CARACTERIZADA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()

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