Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança objetivando a liberação de veículos apreendidos. Transporte irregular de madeira. Alegação de violação dos arts. 2º, 25, § 4º e 72, IV da Lei 9.605/1998. Para conceder a liberação, a corte regional entendeu com base nos elementos fático-probatório dos autos que o veículo apreendido não era utilizado exclusivamente para fins ilícitos. Entendimento em harmonia com a jurisprudência deste STJ. Precedentes. AgRg no AResp 455.159/RO, rel. Min. Diva malerbi, DJE 12/2/2016 e Resp 1.436.070/RO, rel. Min. Humberto martins, DJE 16/11/2015, dentre outros. Agravo regimental do ibama a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, decidindo-a forte nos elementos fático-probatórios dos autos, de modo que o acolhimento das alegações deduzidas pelo IBAMA demandaria a proscrita incursão neste acervo processual, através desta seara recursal. ... (Continua)