Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de multa administrativa. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno no agravo em recurso especial a que se nega provimento.

«1 - Constata-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado pela recorrente, proferiu julgamento a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, inclusive quanto ao cabimento da multa decorrente do descumprimento das obrigações contratuais, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da parte que buscou, com os Aclaratórios, a reapreciação do mérito da causa. ... (Continua)