Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.8510.0000.5600

1 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Erro grosseiro. Recursos não conhecidos.

«1 - «Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgRg no AREsp 637969/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe 8/9/2015). ... ()

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