Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Pecúlio. Beneficiário definido por meio de acordo homologado judicialmente. Validade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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