Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de subscrição acionária. Dobra acionária. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da requerida.

«1 - A presente demanda versa sobre pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S.A. decorrente da «dobra acionária ou seja, do número de ações que a própria Companhia tinha subscrito na extinta CRT e que, por força da cisão da companhia, mediante a Ata da Assembléia Geral 115, deveria ter subscrito administrativamente para o contratante (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.390.895/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 14/3/2014). Não é, portanto, o caso de aplicação do critério estabelecido no enunciado da Súmula 371/STJ. ... (Continua)