Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Cominação de multa diária. Revisão. Possibilidade. Coisa julgada. Preclusão. Não ocorrência.
«1 - Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, não cabe a aplicação da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461. ... ()
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