Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Organização criminosa. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, em face da periculosidade do acusado, consistente na sua participação em complexa organização criminosa, constituída com a finalidade precípua da disseminação ilícita de entorpecentes, entre outros crimes graves e hediondos, como asseverado pela decisão hostilizada, que reforçou ainda a necessidade da custódia para interromper a atuação dos denunciados, acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, o que constitui base empírica idônea à imposição da mais gravosa cautelar penal com vistas à manutenção da ordem pública. ... (Continua)