Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Multirreincidência. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na vivência delitiva do recorrente, que possui várias condenações em outros processos, além de processos em andamento, pois é reincidente específico, ostentando diversas condenações transitadas em julgado pela prática dos delitos de furto simples, furto qualificado, lesão corporal e violação de domicílio. Além disso; observa-se que ele ostenta condenação penal, que se encontra em grau recursal, pela prática de ameaça, bem como responde a ação penal acusado do cometimento de lesão corporal, havendo também registro de ter sido apresentado nesta CEFLAG, recentemente, em 27/03/2017, pela suspeita da prática de estupro e ameaça, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)