Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Receptação. Nulidade das decisões de autorização das interceptações telefônicas. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1 - Com a superveniência da prolação de sentença condenatória, fica prejudicado o writ anteriormente impetrado, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial que alterou o cenário fático processual. ... (Continua)