Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão que perdura por dois anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1 - Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, decorridos dois anos da custódia do réu, não há qualquer perspectiva de que ele seja submetido a julgamento em prazo razoável, tendo havido dois adiamentos para realização da audiência de instrução e julgamento, por circunstâncias que não podem ser atribuídas à defesa, sequer havendo redesignação do ato. ... (Continua)