Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Prisão. Prefeito. Concussão. Fundamentação. Desproporcionalidade. Possibilidade de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.
«1 - Não há indicação no decreto prisional de circunstância que justifique a prisão, medida cautelar mais gravosa. ... ()
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