Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Vias de fato, ameaça e resistência. Condenação. Apelação. Razões recursais apresentadas pela defensoria pública. Peça totalmente genérica e que faz menção a outro crime. Ausência de defesa técnica. Nulidade. Reconhecimento. Concessão, em menor extensão.

«1 - Hipótese em que as razões de apelação foram oferecidas pela Defensoria Pública em peça totalmente genérica, sem qualquer menção a fato ou circunstância relativa ao caso concreto. O documento serviria para qualquer processo, limitando-se a requerer a absolvição por falta de provas. O único trecho que seria específico menciona o crime de violação de direito autoral, que não corresponde ao crime a que foi condenado o paciente. O próprio Ministério Público requereu a devolução dos autos para regularização da defesa, mas o Desembargador relator não acolheu o pleito. ... (Continua)