Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte.
«1 - Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de Relator deferindo ou indeferindo liminar em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote