Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo.
«1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a observância ao fixado nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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