Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto de energia elétrica (art. 155, §3º, do CP.). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Acolhimento. Laudos elaborados pela polícia técnica científica que apenas retrataram os procedimentos perseguidos pelos funcionários da Elektro. Inexistência de prova pericial descrevendo a alteração mecânica dos dispositivos apreendidos e como se deu o consumo de energia sem o necessário registro no relógio medidor, ou a época que teve início a subtração de energia. Ausência, ademais, de prova segura acerca do prejuízo suportado pela empresa-vítima, que apenas sinalizou o valor subtraído, sem esclarecer como chegou a esse montante, deixando, inclusive, de apresentar o histórico de consumo dos imóveis antes e depois do período apontado na denúncia, bem como o restabelecimento de valor «a maior depois da troca dos medidores. Inexistência de elementos mínimos que demonstrassem certeza da materialidade e autoria. Recurso provido