Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATUAL.
Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obrigá-la a manter o contrato, enquanto perdurar o tratamento da segurada, sob pena de multa diária. Pleito de reforma. Não cabimento. Segurada em tratamento antioneplásico. Tema/STJ 1082. Ademais, ausência de oferta de outro plano à segurada, individual ou familiar, nos termos da Resolução/Consu 19/1999. Abusividade. Decisão confirmada. Recurso não provido... ()
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