Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do sucessor relativamente ao pagamento das multas da empresa incorporada. Momento do fato gerador da obrigação tributária. Agravo interno das contribuintes a que se nega provimento.

«1 - A 1ª. Seção do STJ, por ocasião do REsp. 923.012/MG, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, 1973, reconheceu que o sucessor não é responsabilizado apenas pelas multas já constituídas através do respectivo lançamento antes da incorporação, mas também por aquelas em curso de constituição ou posteriormente constituídas, desde que relativas a obrigações tributárias surgidas até a incorporação. ... (Continua)