Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Manifestação inequívoca pelo requerido. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do estado de Sergipe a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o requerimento administrativo formulado dentro do prazo prescricional suspende a fluência daquele lapso. Precedentes: AgRg no REsp. 1.349.998/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9/3/2016; AgRg no AREsp. 437.892/AP, Rel. Min. OG FERNANDES,DJe 26/6/2015. ... (Continua)