Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Conversão urv. A base de cálculo do valor a ser considerado para fins de execução do título judicial deve ser formada a partir da remuneração que os servidores eventualmente tenham recebido no final do mês da conversão. Embargos declaratórios do município do Rio de Janeiro acolhidos.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp. 1.101.726/SP, de relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14/8/2009, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, é pela necessária observação da sistemática contida na Lei 8.880/1994 para a adoção da URV, sendo que o suporte fático ao direito subjetivo em questão é o efetivo pagamento da remuneração ocorrer no final do mês. Assim, com base nas premissas jurídicas delineadas, percebe-se a necessidade de averiguação do momento em que os recorridos perceberam seus rendimentos para atestar eventual direito à percepção de resíduos da conversão do padrão monetário para URV. Desta feita, merece reparos o acórdão de origem para declarar que a base de cálculo do valor a ser considerado para fins de execução do título judicial deve ser formado a partir da remuneração que a parte recorrida tenha recebido de acordo com os critérios fixados no final do mês da conversão (AgInt no REsp. 1.651.176/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21/8/2017). ... (Continua)