Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.8741.4000.5500

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para provimento do cargo de bombeiro militar. Avaliação psicológica. Ausência de previsão editalícia dos parâmetros objetivos a serem adotados. Ilegalidade. Necessidade de realização de novo exame. Agravo do estado de Sergipe a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por candidato ao concurso público para provimento de vagas previstas no Edital, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe/SE, visando a anulação da avaliação psicológica a que foi submetido e não recomendado, ao argumento de que o Edital do certame não especificou os critérios objetivos a serem apurados na avaliação. ... ()

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