Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Domínio público. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo mpf. Ônus financeiro da Fazenda Pública a que está vinculado o órgão ministerial. REsp. 1.253.844/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17/10/2013, julgado na sistemática do CPC, art. 543-C, 1973. Agravo interno da união desprovido.

«1 - Esta Corte Superior, por meio do julgamento do REsp. 1.253.844/SC, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, 1973, consolidou entendimento de que cabe à Fazenda Pública à qual se encontrar vinculado o Ministério Público, o custeio do depósito prévio de honorários periciais em sede de Ação Civil Pública, conforme aplicação analógica do disposto na Súmula 232/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.420.102/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30/3/2017; REsp. 1.582.602/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2/9/2016. ... (Continua)