Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Coisa julgada. CPC, art. 485, 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da cobrança dos honorários periciais. Prazo de 1 ano, contado do trânsito em julgado da decisão que fixa a verba. Agravo interno do estado de Santa Catarina desprovido.

«1 - A Corte de origem não se pronunciou acerca do CPC, art. 485, 1973, nem foram opostos Embargos de Declaração com essa finalidade, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF, dada a falta de prequestionamento. ... (Continua)