Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contratação temporária. Renovações sucessivas. Nulidade da contratação. FGTS. Reconhecimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no REsp 1.602.980/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/05/2017; AgInt no REsp 1.632.650/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/3/2017; AgInt no AREsp 822.252/MT, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/8/2016. ... (Continua)