Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Publicação na vigência do CPC/1973. Fundamentação constitucional.
«1 - A fundamentação adotada pelo acórdão impugnado, com base no princípio da segurança jurídica e no respeito à coisa julgada, tem natureza exclusivamente constitucional. Inviável a discussão da matéria em recurso especial. ... ()
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