Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Instrução de pedido de desistência com documentação equivocada. Inexistência de erro material. Preclusão.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o erro material previsto no inciso I do CPC, art. 463, 1973, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriadas. ... (Continua)