Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Empréstimos compulsórios. Restituição. União. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)