Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Progressão funcional. Diferenças salariais. Reconhecimento administrativo. Prescrição. Renúncia. Retroação dos efeitos financeiros.

«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC, art. 535, I e II, 1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)