Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Criança e adolescente. Programa socioeducativo. Unidades de internação. Legitimidade do estado. Fundamentação constitucional.

«1 - O aresto recorrido, ao reconhecer a legitimidade passiva do Estado do Acre, valeu-se de argumentação eminentemente constitucional, justificando que, nos termos do art. 227 da CF/1988, é dever do respectivo ente federativo o cumprimento das providências reclamadas na ação civil pública, especialmente porque a pretensão abrange a tutela de direitos da criança e do adolescente. ... (Continua)