Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência tributária. Alegativa de existência de documentos que comprovam pagamento parcial a atrair a incidência do CTN, art. 150, § 4º. Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.

«1 - A respeito da controvérsia ora em debate, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a decadência tributária, na hipótese de pagamento parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, tem início com a ocorrência do fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp 706.556/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 27/4/2016; AgRg no AREsp 132.784/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 01/4/2016). ... (Continua)