Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Turma deste Tribunal Superior firmou-se no sentido da impossibilidade de exclusão dos créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em idêntica direção: REsp 1.638.735/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma; e AgInt no AREsp 913.315/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016. ... (Continua)