Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Período básico de cálculo. Lei 8.213/1991. Lei 9.876/1999. Redação do art. 3º período de apuração correspondente ao interregno entre julho de 1994 e a der.
«1 - Tratando-se de segurado filiado em momento anterior à edição da Lei 9.876/1999, o período base para o cálculo do salário de benefício será o interregno entre julho de 1994 e a Data da Entrada do Requerimento - DER. Precedentes. ... ()
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