Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação ordinária. Pleito de anulação da incorporação da associação de poupança e empréstimo pelo banco requerido. Prescrição. Regra geral do Código Civil. Afastamento da Lei das sociedades anônimas. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados, com multa.

«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)