Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Ação de restituição de valores. Taxa de corretagem. Pretensão fundada nos danos ocasionados pelo distrato e posterior novação do contrato. Aplicação da teoria da actio nata. Início do prazo prescricional. Data da realização do primeiro distrato. Precedentes.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)