Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção. Ex-empregado. Coparticipação. Impossibilidade. Salário indireto. Não configuração. Decisão mantida.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito à manutenção no plano de saúde empresarial do ex-empregado demitido ou aposentado está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando em casos de coparticipação. Precedentes. ... (Continua)