Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Policiais civis do estado do Mato Grosso do Sul. Regime de plantão de 24 horas de serviço por 24 horas de descanso estabelecido sem observância da legislação de regência. Lei complementar estadual 114/2005, do Mato Grosso do Sul. Questão não submetida ao diretor-geral da polícia civil, ou ao coordenador-geral de perícias, e aprovada pelo conselho superior de polícia civil. Recurso ordinário do sindicato provido, em consonância com o parecer do mpf.

«1 - A Lei Complementar 114/2005, do Estado do Mato Grosso do Sul, prevê, para que haja regime de plantão dos Policiais Civis em escala superior a 12 horas de trabalho, a submissão da questão ao Diretor-Geral da Polícia Civil, ou ao Coordenador-Geral de Perícias, e aprovação pelo Conselho Superior de Polícia Civil. ... (Continua)