Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Apelação. Ausência de preparo. Deserção. Pedido posterior de concessão do benefício da justiça gratuita. Efeitos ex nunc. Precedentes.

«1 - O STJ firmou a compreensão no sentido de que «'a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir à data de interposição do recurso de apelação, sem o devido preparo e sem que tivesse sido expressamente deferido o benefício, que, no caso, não foi requerido simultaneamente à interposição do recurso' (EDcl no REsp 1211041/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014) (AgRg no AREsp 632.275/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/09/2015). ... (Continua)