Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Papagaio de cara roxa mantido em vida doméstica há mais de três décadas. Animal adaptado ao convívio doméstico. Possibilidade de manutenção da posse. Agravo interno do instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis-ibama desprovido.

«1 - Esta Corte Superior, na análise de casos análogos, firmou entendimento quanto à possibilidade de manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico quando já adaptado ao cativeiro por muitos anos, em especial, quando as circunstâncias fáticas não recomendarem o retorno ao seu ambiente natural, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes: REsp. 1.650.672/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5/5/2017 AgRg no AREsp. 333.105/PB, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1º9.2014. ... (Continua)