Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Bens da União. Cessão de uso. Ato discricionário. Revogação. Conveniência e oportunidade. Ofensa aos arts. 1º, §§ 1º e 2º do Decreto 99.509/1990; 18 da Lei 9.636/1998; e 2º, «caput e parág. Único, XIII da Lei 9.784/1999. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental da amapar desprovido.

«1 - Verifica-se a ausência de prequestionamento, porquanto as questões debatidas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, e a parte recorrente não suscitou ofensa ao CPC, art. 535, 1973 a fim de possibilitar a análise de eventual omissão no julgado. Inafastável, assim, a aplicação do óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)