Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Importador comerciante. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Incidência. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Inadmissibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote