Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil objetiva do estado. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais e morais. Inexistência de obrigatoriedade de denunciação à lide. Agravo interno do departamento nacional de infraestrutura de transportes-dnit desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado, não é obrigatória a denunciação à lide. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.071.054/PI, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31/8/2017; REsp. 1.666.024/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30/6/2017. ... (Continua)