Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão denegatória da subida do recurso especial. Agravo interno julgado monocraticamente pelo tribunal de origem. Impossibilidade.

«1 - É pacífico no STJ o posicionamento de que, «na linha do entendimento perfilhado/definido pela Corte Especial, a vincular todos os ministros e órgãos julgadores do STJ, o único meio para impugnar decisão do Juízo de admissibilidade que nega seguimento a Recurso Especial, com base no art. 543 - C, § 7º, I, do CPC - ainda que o recurso agite a tese de que o Tribunal de origem não efetuara a correta aplicação da tese sufragada em recurso especial representativo da controvérsia (error in judicando ou procedendo) - é o agravo regimental endereçado ao Tribunal de origem [...] Dessarte, nessa linha de intelecção, só é exaurido o primeiro juízo de admissibilidade com o julgamento, por Órgão colegiado do Tribunal de origem, do agravo interno (EDcl no AREsp 580.974/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 17/4/2015). ... (Continua)