Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
«Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. ... ()
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