Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de divergência. Tribunal do Júri. Restabelecimento da sentença de pronúncia por homicídio simples a título de dolo eventual. Inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados. Recurso não conhecido.

«1 - No caso em exame, o primeiro paradigma indicado, REsp 705.416-SC, da Sexta Turma, reconheceu a higidez da decisão desclassificatória da conduta do denunciado em razão da inexistência de qualquer elemento mínimo a apontar para a prática de homicídio na direção de veículo automotor com dolo eventual. ... (Continua)