Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado estadual. Processo administrativo disciplinar. Imposição da penalidade de censura. Preliminar de decadência da impetração do writ. Rejeição. Ilícito funcional também tipificado na Lei penal. Alegação de prescrição da sanção administrativa imposta. Não ocorrência.

«1 - Tendo o termo final para a impetração (120º dia) recaído em 05 de abril de 2008, sábado, dia em que não houve expediente forense, não há negar que o ajuizamento da segurança, já no primeiro dia útil seguinte (07 de abril de 2008, segunda-feira), teve o condão, na espécie, de afastar o óbice da decadência, a que aludia o então vigente Lei 1.533/1951, art. 18. Precedentes do STJ. ... (Continua)