Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Agravo interno das contribuintes desprovido.

«1 - Conforme consignado na decisão proferida nos Embargos de Declaração, a causa foi decidida nos exatos limites trazidos pela recorrente em suas razões recursais, as quais se restringiram à nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não houve insurgência no Apelo Nobre quanto à questão de fundo, referente à ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, motivo pelo qual não se aplicou o entendimento da Suprema Corte quanto ao tema. ... (Continua)