Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino público. Educação infantil. Atendimento em creches e pré-escolas. Concessão de vagas a crianças de zero a cinco anos. Provimento do recurso especial do particular. Questão decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário devidamente interposto. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF. Inexistência de óbices processuais. Agravo interno do município de belo horizonte/MG desprovido.

«1 - Agravo Interno que se limita a rebater o conhecimento do Recurso Especial. ... (Continua)